TERMOS E CONDIÇÕES

Apresentamos, neste documento, as condições em que “Débora Salvador – Babysitting” desenvolve o seu trabalho, pelo que sugerimos a sua leitura atenta, de modo a conhecer os princípios basilares da nossa atividade:

1) Definições:

Significado das palavras utilizadas no exercício da nossa atividade:

  • Contrato de prestação de serviços: acordo reduzido a escrito entre a Agência e o Cliente que regula o serviço prestado de cuidado de crianças;
  • Acordo: documento escrito entre a Agência e a Candidata, que regula os termos da prestação de serviços de cuidado com crianças a prestar pela Candidata aos clientes da Agência;
  • Agência: empresa que desenvolve a sua atividade na prestação de serviços de cuidado com crianças a Clientes, serviços esses prestados pelas Candidatas;
  • Cliente: pessoa/entidade que pretende adquirir e contratar os serviços prestados pela Agência através das suas Candidatas;
  • Candidata: pessoa que presta os serviços contratados com os Clientes, no âmbito das condições definidas em “Acordo” a celebrar com a Agência;
  • Prestação de serviços de cuidado com as crianças: corresponde aos serviços definidos detalhadamente no Contrato de Prestação de Serviços a celebrar entre a Agência e o Cliente e no Acordo a celebrar entre a Agência e a Candidata.

2) Generalidades:

2.1. O presente documento refere-se aos serviços a prestar pela Agência no âmbito do contrato celebrado com os Clientes, bem como aos serviços a prestar pelas Candidatas no âmbito do Acordo a celebrar com a Agência;

2.2. O presente documento aplica-se a todos os aspetos de todos os contratos ou acordos a celebrar, por escrito ou de forma verbal, entre a Agência e os Clientes e entre a Agência e as Candidatas;

2.3. O presente documento apenas pode ser alterado, por escrito, pela Agência, reservando-se esta ao direito de modificar o mesmo mediante prévia comunicação escrita aos Clientes e às Candidatas com uma antecedência mínima de 30 dias;

2.4. Na eventualidade de alguma cláusula constante do presente documento ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal situação de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não prejudica a aplicação das restantes cláusulas do presente documento.

3) Responsabilidade da Agência:

3.1. A Agência, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços celebrado com os Clientes, é responsável pela seleção das Candidatas para a prestação de serviços de cuidado com crianças e pela apresentação das mesmas àqueles.

3.2. Na seleção das Candidatas, é da responsabilidade da Agência confirmar as qualificações, referências e experiência das mesmas, devendo para o efeito recolher toda a informação necessária.

3.3. É igualmente da responsabilidade da Agência a apresentação das Candidatas aos Clientes;

3.4. No âmbito da seleção das Candidatas, é da responsabilidade da Agência aferir a compatibilidade da Candidata com o perfil pretendido pelo Cliente;

3.5. Após a conclusão do processo de seleção, a Agência é responsável pela realização das prestações de serviços definidas no Contrato de Prestação de Serviço celebrado com os Clientes;

3.6. A Agência é responsável pela remuneração a pagar às Candidatas no âmbito dos serviços prestados aos Clientes.

4) Responsabilidades do Cliente:

4.1. Todas as informações prestadas pelos Clientes têm, obrigatoriamente, que ser verdadeiras e corretas, sob pena de incorrerem em responsabilidade civil e criminal.

4.2. Cabe aos Clientes verificar se as Candidatas apresentadas pela Agência reúnem a capacidade, experiência e qualificações necessárias para o exercício das funções pretendidas.

4.3. Os Clientes, para os efeitos referidos nos números anteriores, tem direito a aceder à informação recolhida pela Agência relativa às Candidatas.

4.4. É conferida aos Clientes a possibilidade de entrevistar as Candidatas, sendo os próprios Clientes responsáveis, em alguns casos, pela respetiva escolha e contratação.

4.5. Os Clientes comprometem-se a entregar o valor a pagar pelos serviços prestados diretamente à Agência.

4.6. Qualquer queixa/reclamação por parte dos Clientes têm, obrigatoriamente, que comunicadas à Agência no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data da verificação do facto que a originou.

4.7. Os Clientes devem informar a Agência da decisão de fazer cessar a prestação de serviços contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias data da efetiva cessação;

5) Responsabilidades da Candidata: 

5.1. A Candidata compromete-se a prestar todas as informações exigidas pela Agência, assegurando que todas as informações prestadas são verdadeiras e corretas.

5.2. A Candidata compromete-se a desenvolver os serviços prestados no Acordo a celebrar com a Agência, nos termos e condições aí definidos, junto dos Clientes indicados pela Agência.

5.3. A Candidata aceita cumprir todas as outras obrigações do Acordo a celebrar com a Agência, nomeadamente a frequência de cursos e ações de formação.

  1. Remuneração a pagar pelos Clientes à Agência:6.1. A remuneração devida pelos Clientes à Agência e às Candidatas será definida no Contrato de Prestação de Serviços a celebrar entre a Agência e os Clientes.

    7) Confidencialidade:

    7.1. Todas as comunicações entre a Agência e os Clientes são confidenciais.

    7.2. As apresentações das Candidatas aos Clientes são realizadas de forma individual e toda a informação concedida sobre as mesmas é igualmente de natureza confidencial.

    8) Proteção de dados:

    8.1. Os Clientes permitem o processamento dos seus dados pessoais pela Agência, comprometendo-se esta a cumprir as Leis de Proteção de Dados Pessoais, bem como todas as outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir tudo o que concerne ao tratamento de dados pessoais.